Será necessário alvará para uso dos espaços públicos
14 de abril de 2016 às 16:46
Nesta quinta-feira (14), o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santarém César Ramalheiro assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao uso das calçadas no município de Santarém. O documento assegura o uso das calçadas tanto para pedestres quanto para outros fins, que geralmente são utilizados na rodovia Santarém-Cuiabá, que vai do viaduto até o marco zero da BR 163.
O TAC garante que em vias que se tenha acima de sete metros de espaçamento sejam assegurados quatro metros para calçadas, sendo que o restante poderá ser utilizado, de maneira provisória, para estacionamento rotativo e uso de mesas e cadeiras desde que seja autorizado pela Prefeitura de Santarém e com as devidas adequações de acessibilidade. A Prefeitura de Santarém tem um prazo de 180 dias para encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo tratando sobre o detalhamento de construção e utilização das calçadas. Já a Câmara Municipal terá um prazo de 90 dias para aprovar e discutir o projeto. “Temos o objetivo maior de garantir a acessibilidade e neste sentido, houve a compreensão de vários segmentos, por isso conseguimos firmar o TAC”, destacou a promotora do Ministério Público do Estado Larissa Brandão.
A partir desta quinta-feira até 14 de maio, os donos dos imóveis poderão utilizar o espaço excedente das calçadas para estacionamento e colocação de mesas e cadeiras, desde que devidamente delimitado e identificado. Após isso, só será possível o uso do espaço com a obtenção do alvará. Uma medida que atende os anseios da sociedade, assim pontua o presidente da ACES César Ramalheiro. “Com bastante discussão técnica e bom senso conseguimos uma solução para esta situação que a cidade enfrenta”.
O documento foi assinado pelo Ministério Público Estadual, Prefeitura de Santarém, Câmara Municipal, Aces, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Associação de Deficientes Visuais do Baixo Amazonas (Adevibam) e Associação dos Deficientes Físicos de Santarém (Adefis).
