Imprensa

Regularização fundiária, incentivo fiscal e revogação de lei são pautas de reunião com a gestão pública

22 de janeiro de 2025 às 17:13

A primeira reunião ordinária da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Empresarial de Santarém contou com a presença do deputado estadual João Pingarilho (Podemos) e o secretário municipal de Planejamento Michell Martins, em que trataram sobre a agenda positiva para o setor empresarial. A reunião ocorreu na noite de segunda-feira (20/01), na sede da Aces.

Entre as pautas: Regularização Fundiária, que trata sobre destravar os processos burocráticos para emissão de títulos e assuntos referentes ao setor; articular políticas de incentivos fiscais tanto para instalação do futuro Distrito Industrial, quanto ao segmento da bioeconomia e inovação.

A diretoria ainda pediu articulação do deputado João Pingarilho para revogação da Lei Estadual nº 10.837/24, que trata sobre a obrigatoriedade do recolhimento do fundo de desenvolvimento econômico. Esta lei foi aprovada em 26 de dezembro de 2024 alterando a Lei no. 5.674/1991, em que inclui a cobrança de FDE também sobre soja, milho, madeira e carne e amplia cobrança sobre outros minérios (cassiterita e cobre)

A Aces também solicitou parceria para as ações do Centro de Inovação Aces Tapajós, Liquida Santarém e Feira Tapajós Negócios.

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