A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que cria um programa para micro e pequenas empresas parecelarem as dívidas com o Simples Nacional, o chamado Refis do Simples.
Caberá a partir de agora ao Senado analisar a proposta.
Pelo texto aprovado pelos deputados, os débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas, mediante o pagamento de entrada de 5% do valor total da dívida – o pagamento poderá ser parcelado em até cinco vezes.
O restante das parcelas poderá ser pago da seguinte forma:
- À vista: com desconto de 90% nos juros, de 70% nas multas e de 100% nos encargos legais;
- 145 parcelas: com desconto de 80% nos juros, de 50% nas multas e de 100% nos encargos legais;
- 175 parcelas: com desconto de 50% nos juros, de 25% nas multas e de 100% nos encargos legais.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto no caso dos microempreendedores individuais.
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.
