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ACES solicita que se rediscuta a fiscalização das Calçadas em Santarém

Uma nova reunião tratará sobre o ajustamento da lei

11 de março de 2016 às 16:21

Nesta sexta-feira (11) a Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES) participou da reunião no Ministério Público Estadual que tratou sobre a Desobstrução de Calçadas em toda a cidade, baseada no Código Brasileiro de Trânsito e Código de Postura do Município. Os comerciantes do entorno da BR163, no perímetro do viaduto até o marco zero, estiveram na reunião e manifestaram sua indignação quanto à fiscalização e prazo de cumprimento da lei, uma vez que não há alternativas para estacionamento de veículos.

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O diretor da ACES Roberto Branco destacou a necessidade de aplicar a lei, mas pediu bom senso para a ação que o MP vem realizando. “A ACES defende a fiscalização e aplicação do Código de Obras, sem deixar de considerar a atual dinâmica da cidade. É preciso usar o bom senso, estudar o caso de cada perímetro, permitir o uso da calçada para estacionamento desde que se tenha espaço para o passeio público”, comentou.

Desde julho de 2014, os comerciantes da rodovia Cuiabá estavam utilizando parte da calçada para estacionamento de veículos, após a Polícia Federal coibir o estacionamento no acostamento da rodovia.  Agora terão que se readequar novamente de acordo com a lei municipal. O empresário Jonas Campos teme pela perda de clientela e defende o uso do espaço por todos. “A calçada deve ter uso democrático tanto pelo pedestre quanto pelos condutores de veículos. Eu já perdi cliente com as mudanças de não poder estacionar ali. A PRF proibiu estacionar no acostamento e vem agora a prefeitura proíbe na calçada. Estamos sem alternativas.”

Para se chegar a uma solução definitiva foi formada uma comissão composta pela ACES, Câmara Municipal, Ministério Público, Seminfra e Procuradoria do Município para elaborar uma Norma Técnica específica das calçadas, delimitando uso do passeio público, faixa de serviço e possível uso da calçada para outros fins (inclusive para estacionar carros), bem como tornar esta proposta um projeto de Lei Municipal, adequando assim o atual Código de Obras que não detalha largura e tamanho das calçadas (uso para pedestres e afins).

Ainda neste mês de março haverá uma nova reunião para tratar sobre o assunto.

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